23.Mai.08
Servidão de vistas - conceito de Janela - Acordão STJ
Paulo Alexandre Rodrigues
Acordão do Supremo Tribunal de Justiça no qual é efectuada a análise do que consubstancia o conceito de janela para efeitos da constituição de servidão de vistas, o acordão distingue também janela de outras figuras similares.
Acordão STJ de 15.05.2008:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e22b5c15647d1b58025744a004889ea (...)