11.Ago.23
Acórdão TCAS - quebra de sigilo fiscal e alcance de verdade material em processo principal
Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Todos os elementos através dos quais se possa aferir da capacidade tributária do contribuinte são, necessariamente, sigilosos, nomeadamente informações relativas aos seus rendimentos, deduções e despesas, bens, existência de débitos e/ou créditos, declaração de rendimentos, etc. e abrangidos pela garantia constitucional do direito à reserva da intimidade da vida privada consagrado no n.º1 do art.º 26.º da CRP.
II - O dever de sigilo fiscal, na nossa ordem jurídica, (...)