Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Simplex de licenciamento entre outras medidas, termina com o clássico alvará como titulo do licenciamento, substituindo pelo recibo de pagamento de taxas...cit:
DL 10/2024
Artigo 74.º
Títulos da licença e da comunicação prévia
1 - As operações urbanísticas objeto de licenciamento são tituladas pelo recibo de pagamentos das taxas legalmente devidas, cuja emissão é condição de eficácia da licença.
ECO (...)