Reflexões a 30.9

Salão Nobre da Ordem dos Advogados Portugueses

OA:

https://portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/cdhoa-comissao-dos-direitos-humanos-questoes-sociais-e-do-ambiente/noticias-e-actividades/coloquio-sistema-prisional-portugues/

Mudança de paradigma para mudar resultados.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/08/10/justica-prisoes-sem-grades-nao-vao-facilitar-as-fugas/

Primeiros números de alteração legislativa refletem menos 1200 reclusos em estabelecimentos prisionais.

OA e JN:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/06/03/penas-de-prisao-em-casa-tiram-1200-das-cadeias/

Governo alarga possibilidades de prestar trabalho em dias fora do estabelecimento prisional.

The guardian law:

https://www.theguardian.com/society/2019/may/28/more-prisoners-england-wales-to-get-jobs-on-day-release-as-government-eases-rules

Um balanço negativo de medida iniciada nos anos 90.

the guardian/law:

https://www.theguardian.com/commentisfree/2019/may/13/the-guardian-view-on-private-jails-flaws-in-the-system

Em discussão a manutenção de direitos parentais de reclusos condenados por mais de 15 meses de pena de prisão efectiva.

ABA journal

http://www.abajournal.com/news/article/indiana-safeguards-rights-of-parents-in-prison

Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

Comentário a Parecer n.º 32/PP/2018-G do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (Entrada no Estabelecimento Prisional)

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados emitiu parecer, em 19 de outubro de 2019, no sentido de que o acesso aos Estabelecimentos Prisionais pelos Advogados, na revista de pastas, a verificação das mesmas ou de quaisquer outros volumes transportados pelos Advogados para o seu interior só é permitida visualmente, sendo que, em caso de dúvida, deverá o guarda prisional solicitar a cooperação do visado, evitando a atitude mexer no interior do objeto em causa.

No caso concreto, o Advogado alegou que, aquando de uma visita ao Estabelecimento Prisional (EP), para conferenciar com o seu cliente, o Guarda Prisional mexeu pormenorizadamente a sua pasta e, ainda, a carteira de uma Colega do escritório, tendo inclusive folheado os processos que ambos traziam consigo.

Posteriormente, numa outra visita ao mesmo EP, o Guarda Prisional ia utilizar o mesmo método, tendo o Advogado alertado de que o controlo da pasta era efeituado por exibição do seu interior.

Em face do sucedido, foi chamado o Chefe de dos Guardas que explicou ser este o método utilizado na verificação do interior das pastas de todos os Advogados e que no seu entendimento, a visualização era feita daquele modo, utilizando as mãos, mexendo e remexendo no interior do objeto sujeito àquelas diligências.

Entendia, assim, o Advogado, que com tais práticas, estaríamos perante uma verdadeira revista, camuflada e ilegal, pelo que recusou a visualização da pasta (naqueles termos), tendo-lhe sido recusada a entrada com a pasta.
Assim, as visitas dos Advogados aos EP's encontram-se reguladas pelo art. 61.º (visitas de advogados, notários, conservadores e solicitadores) da Lei n.º 115/2009, de 12/10 (Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade), estabelecendo o n.º 2 desse preceito que "o controlo dos visitantes realiza-se através de equipamentos de detecção e por exibição do interior da pasta ou objecto similar de que se façam acompanhar".

O n.º 4 do mesmo preceito refere que "durante a visita apenas pode ser trocada com o recluso documentação necessária ao tratamento de assuntos jurídicos a ele respeitantes, não podendo o seu conteúdo ser controlado".

Por sua vez, o art. 104.º (entrada no estabelecimento prisional) do Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril (Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais) preceitua o seguinte:
"1 - O advogado deve comprovar a sua identidade através da exibição da respectiva cédula profissional, que não pode, em caso algum, ser retida.
2 - O recluso pode ser visitado por advogado estrangeiro, observados os requisitos exigidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados para o exercício da advocacia em Portugal.
3 - A comunicação com o advogado depende de pedido ou consentimento do recluso ou detido, que, em caso de recusa, o declara por escrito.
4 - São sempre registados os elementos identificativos do advogado, o nome do recluso ou detido e o dia e a hora da comunicação.
5 - É feito controlo de detecção de metais através de passagem no pórtico ou de detector manual.
6 - No caso de ser sinalizado algum metal, é solicitado ao advogado que verifique a origem do sinal, até que seja identificada.
7 - A verificação do conteúdo da pasta ou objecto similar transportado pelo advogado é efectuada através de aparelho adequado ou, na sua falta, visualmente, não podendo em caso algum proceder-se à leitura dos documentos que contém.
8 - Os documentos transportados pelo advogado não podem, em caso algum, ser objecto de controlo sobre o seu conteúdo.
9 - Durante a comunicação, o advogado pode entregar ao recluso e receber deste escritos e documentos para resolução de assuntos de natureza jurídica respeitantes ao recluso, não podendo ser feito qualquer controlo sobre o seu conteúdo. "

Ora, face ao exposto, o Conselho Geral nao teve dúvidas em considerar que a verificação das pastas ou quaisquer outros volumes transportados pelos Advogados aquando da entrada no EP apenas é permitida visualmente e que, em caso de dúvida, o EP deverá solicitar a cooperação do visado, evitando mexer no interior do objeto em causa.

Não se procedendo dessa forma, está o EP a violar os preceitos legais supramencionados, impedindo, ainda, o Advogado de exercer plenamente a sua profissão, os quais gozam das imunidades necessárias ao exercício do mandato, nos termos do art. 208.º da Constituição da República Portuguesa.
O referido Parecer poderá ser consultado, na íntegra, em:
https://portal.oa.pt/media/126563/parecer-32-pp-2018-g_publicacao.pdf

NOTAS DA AUTORA:
O presente artigo não dispensa uma leitura atenta e integral do Parecer n.º 32/PP/2018-G do Conselho Geral da OA e legislação conexa, nem a consulta de um profissional para obtenção de esclarecimentos adicionais sobre cada caso concreto.»

Relevante estudo revela que mulheres reclusas em algum momento da sua vida sofreram atos que implicaram aquelas lesões...

The Guardian - Law:

https://www.theguardian.com/society/2019/feb/06/nearly-65-of-prisoners-at-womens-jail-show-signs-of-brain-injury

Fundamento: stress pós-traumático causado por ratazanas em estabelecimento prisional

the guardian - law:

https://www.theguardian.com/society/2019/jan/29/former-prisoner-sues-ministry-of-justice-over-ptsd-from-rats

Os números das prisões nacionais

DGRSP

https://partilha.justica.gov.pt/Transparencia/Dados-e-Estatisticas#&organismo=dgrsp

Modelo estabelecido há 40 anos no Brasil, complementar à reclusão normal, proporciona a reintegração social local.

observador:

https://observador.pt/2018/09/20/prisoes-sem-guardas-e-possivel-e-existem-no-brasil-ha-40-anos/

Relatório que envergonha...

Conselho da Europa  Comité Anti- Tortura:

https://search.coe.int/directorate_of_communications/Pages/result_details.aspx?ObjectId=090000168078e2fd#globalcontainer

A tendência mantêm-se para a subida de reclusão sem alternativas viáveis de reintegração...

observador:

http://observador.pt/2018/02/27/prisoes-portuguesas-com-lotacao-nos-140/

Importante iniciativa de informação dos reclusos

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/12/19/prisoes-vao-passar-a-ter-um-espaco-cidadao-recluso/

Serviço de Departamento de Justiça dos EUA, para localizar reclusos e estabelecimentos.

USDepartment of Justice:

https://www.justice.gov/actioncenter/locate-prison-inmate-or-sex-offender

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

27 de Novembro de 2017 - 14h00

https://docs.wixstatic.com/ugd/6ac201_dfff5c9146f9439b91d2c578e9e534bd.pdf

Relatório recente indica o encerramento futuro de oito estabelecimentos prisionais e abertura de cinco.

Público:

https://www.publico.pt/2017/10/02/sociedade/noticia/governo-tem-planos-para-fechar-oito-cadeias-e-construir-outras-cinco-1787319?page=/&pos=12&b=stories_featured_c

recente portaria determina a deslocação de clinícos aos estabelecimentos prisionais para acompanhamento de doentes com doenças como VIH e hepatites virais.

sapo noticias:

http://lifestyle.sapo.pt/saude/noticias-saude/artigos/reclusos-vao-receber-cuidados-hospitalares-contra-vih-e-hepatites-nas-prisoes

Conclusões da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso que defende a melhoria de condições, fomento de formação e tarefas.

sapo 24
http://24.sapo.pt/noticias/nacional/artigo/associacao-de-reclusos-alerta-para-prisoes-indignas-que-violam-direitos-do-homem_22327085.html

Anunciado o lançamento da construção de novo estabelecimento prisional dos Açores, visando colmatar a sobre lotação do actual.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/04/16/acores-tera-nova-prisao-para-acabar-com-a-sobrelotacao/