Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Portaria n.º 60/2017 - Diário da República n.º 27/2017, Série I de 2017-02-07106415093
JUSTIÇA
Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditáriaque englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, (...)