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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Nov.12

Acórdão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade 814.º CPC - oposição à execução fundada em injunção

Paulo Alexandre Rodrigues
" Julga-se inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de "limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória"   http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120437.html   Acórdão n.º 437/2012 do Tribunal Constitucional - processo n.º 656/11, de 26 de Setembro de 2012, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma (...)
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01.Out.10

Acordão - STJ - Responsabilidades parentais, mudança de domicilio do menor para o estrangeiro

Paulo Alexandre Rodrigues
Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, o qual aborda as questões de mudança de domicílio do menor por decisão unilateral e ainda as questões de sucessão de lei no tempo.   "A recorrida ao tomar por si, única e exclusivamente a decisão de abandonar Portugal para se fixar com o filho menor na Suíça, ancorada no facto de o ter à sua guarda, não só violou o dever de informação e participação do recorrente, num aspecto da maior relevância para o futuro do menor, (...)
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