Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2020

Cães e gatos e dupla taxa

Os respectivos donos pagarão agora pelo registo em base de dados nacional e para terem licença emitida pela Junta de Freguesia...

Jornal de Negócios:

https://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/caes-e-gatos-donos-obrigados-a-pagar-duas-vezes?ref=Destaquesarasgar

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020

«Saiba quanto vai pagar em taxas de Justiça se iniciar um processo em tribunal»

Ferramenta de simulação do Ministério da Justiça.

justica.gov:

https://justica.gov.pt/Servicos/Simulador-Taxas-de-Justica

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018

Acórdão Relação de Évora - desproporção entre Taxa de Justiça paga e utilidade de serviço para cidadão

"I - Com a redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro ao artigo 6.º, n.º 7, do RCP, consagrou-se legalmente a possibilidade de intervenção judicial no sentido da correcção, a final, dos montantes da taxa de justiça, quando da sua fixação unicamente em função do valor da causa resultem valores excessivos e desadequados à natureza e complexidade da causa, intervenção judicial essa que mesmo antes desta alteração já era preconizada pela jurisprudência, designadamente do Tribunal Constitucional.


II - Uma interpretação conforme à Constituição da legislação ordinária que regula sobre as custas processuais, nelas se incluindo as taxas de justiça, há-de sempre reger-se pelos princípios da igualdade, da causalidade e da proporcionalidade, encontrando-se este na ponderação, por um lado, de qual o valor da acção, e, por outro, de que o custo a suportar pela prestação do serviço público de justiça deve ser proporcional ao serviço prestado.


III - Quando, mercê do pagamento da taxa de justiça remanescente se verificar a ocorrência de «uma desproporção que afete claramente a relação sinalagmática que a taxa pressupõe entre o custo do serviço e a sua utilidade para o utente», impõe-se nesse caso ao Juiz o uso da faculdade que actualmente lhe é conferida pelo n.º 7, do artigo 6.º, do RCP com vista a dispensar, total ou parcialmente, o pagamento dessa taxa de justiça."

Acórdão Integral de 8.2.2018:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/23a1676ee50e54ee8025823b00366440?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017

Municípios e taxas de inspecção de elevadores

Os valores cobrados de taxas pelas Câmaras Municipais é desproporcional ao custo a prestação de serviço de inspecção.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/camaras-continuam-a-lucrar-com-elevadores-de-condominios-224278

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Terça-feira, 29 de Agosto de 2017

Justiça - Plataforma informativa de custos para o cidadão

Criação pelo Ministério da Justiça de plataforma informativa de custos judiciais e emolumentares

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/08/29/plataforma-digital-para-o-cidadao-pedir-processar-pagar-e-receber/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

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Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2014

Aterrar em Lisboa - gratuito para portugueses residentes

A edilidade da capital cedeu à evidência de os residentes, não pagarem para aterrar na capital do pais.

economico:

 http://economico.sapo.pt/noticias/residentes-isentos-de-pagar-taxa-na-portela_207944.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Quarta-feira, 26 de Novembro de 2014

España - contestação contra as taxas judiciais continua

Após dois anos de vigência a contestação contra taxas judiciais mantém-se.

diariojuridico.com

http://www.diariojuridico.com/el-rechazo-frontal-a-las-tasas-judiciales-sigue-vivo-dos-anos-despues-de-su-aprobacion/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2014

Taxa supletiva de juros de mora comerciais 1.º semestre de 2014 é de 8,25 %

Aguardando publicação em Diário da República

 

Direcção-Geral do Tesouro e Finanças:

http://www.dgtf.pt/avisos-e-circulares/taxas-de-juros-moratorios/entidade/aviso-no---2014

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Terça-feira, 17 de Setembro de 2013

Juros moratórios créditos de empresas - 2.º semestre de 2013 - 8,5%

Aviso n.º 11617/2013. D.R. n.º 179, Série II de 2013-09-17

Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Taxa supletiva de juros moratórios relativos a créditos de empresas em vigor no 2.º semestre de 2013

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:33

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Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013

España - contestação às taxas de justiça

Na España continua o movimento de contestação à introducção de taxa de justiça iniciais.

 

ICAM - Colegio de Abogados de Madrid:

http://www.icam.es/web3/cache/noticia_portada_3.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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Quarta-feira, 15 de Maio de 2013

França - taxa sobre ligação de dispositivos à Internet

Medida que pretende proteger os criadores de conteúdos...

 

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/franca-pondera-taxar-dispositivos-que-se-ligam-a-internet-1594312

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:06

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Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013

Taxas de Juros de Mora - 1.º semestre de 2013 - 7,75%

«Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Aviso n.º 594/2013
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005,
publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 137, de 19 de julho
de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios
relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais,
singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código
Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2013 é de 7,75 %.»

 

DGTF:

http://www.dgtf.pt/ResourcesUser/DGTF/Documentos/Taxas%20de%20Juro/Aviso_594_2013_Taxa_Juros_1Sem.pdf

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:13

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Terça-feira, 17 de Julho de 2012

Taxa de juro moratório - comerciais - 2.º semestre de 2012 - 8% - aguarda publicação

Comunicação da Direção -Geral de Tesouro e Finanças - agiuardando ainda publicação no Diário da Republica

 

DGTF:

http://www.dgtf.pt/avisos-e-circulares/taxas-de-juros-moratorios/entidade/aviso-no--2012-a-aguardar-publicacao-em-diario-da-republica

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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Terça-feira, 17 de Janeiro de 2012

Lisboa - taxas de estacionamento abusivas

O provedor de Justiça toma posição perante a cobrança abusiva de taxas para obtenção de disticos de residente.

 

Noticia - Publico:

http://www.publico.pt/Local/emel-cobra-taxas-abusivas-ao-2-e-3-disticos-de-estacionamento-diz-provedor-de-justica-1529344

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012

Taxa supletiva de juros moratórios - 1.º semestre de 2012 - 8%

Conforme aviso da Direcção Geral de Tesouro e Finanças - aguardado publicação em Diário da República:

http://www.dgtf.pt/ResourcesUser/AvisoseCirculares/TaxasJuros/Aviso_Taxa_de_Juro_1_Semestre_2012.pdf

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Sexta-feira, 8 de Julho de 2011

Taxa de juro moratório - comercial - 2.º semestre de 2011 - 8,25%

Informação da Direcção Geral do Tesouro e Finanças - Aguardando ainda o aviso publicação no Diário da República

 

DGTF:

http://www.dgt.pt/avisos-e-circulares/taxas-de-juros-moratorios/entidade/aviso-no--2011-a-aguardar-publicacao-em-diario-da-republica

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011

Transportes - Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 27/2011. D.R. n.º 34, Série I de 2011-02-17

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e sem interrupção de comboios, transpõe as Directivas n.os 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, 2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e 2009/131/CE, da Comissão, de 16 de Outubro, e altera o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro

 

Portaria n.º 77/2011. D.R. n.º 34, Série I de 2011-02-17

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Aprova as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., pela prestação de serviços públicos no âmbito das suas atribuições

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:12

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Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011

Taxa supletiva de juros moratórios - 1º semestre 2011 = 8%

Publicação em Diário da República com efeitos desde 1.1.2011

  • Aviso n.º 2284/2011. D.R. n.º 15, Série II de 2011-01-21

    Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

    Taxa de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, em vigor no 1.º semestre de 2011

  •  

    Direcçâo Geral doTesouro e Finanças:

    http://www.dgtf.pt/ResourcesUser/DGTF/Documentos/TaxaSupletiva_Aviso1Sem2011.pdf

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    publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

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    Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010

    O regime das SCUT - publicação Diário da República

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010. D.R. n.º 185, Série I de 2010-09-22

    Presidência do Conselho de Ministros

     

    Estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT)

    publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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    Segunda-feira, 12 de Julho de 2010

    taxa de juros moratórios 2º semestre de 2010 - 8%

    Aviso n.º13746/2010.D.R. n.º 133, Série II de 2010-07-12

    Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

    Taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2010

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    publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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