Apresentação a 3.7.de obra de Doutor Paulo Pinto de Albuquerque - Juiz do TEDH

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2019/07-e-08/apresentacao-de-livro-em-defesa-dos-direitos-fundamentais/

"1 - Factos:
O requerente, um menor estrangeiro à data com 12 anos de
idade, viveu durante seis meses na zona Sul da “lande de
Calais”. Ao contrário da maioria dos outros menores
estrangeiros que se encontravam sozinhos, o menor não foi
colocado aos cuidados das autoridades, habitando sozinho
numa cabana."

Acórdão integral Newsletter TEDH 3/2019

http://www.cej.mj.pt/cej/newsletter_tedh_cej/3_2019.pdf

Cidadão britânico teve ganho de causa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, para que a sua atividade politica pacífica fosse apagada de base de dados, apesar de não ter qualquer registo de condenação criminal.

the guardian - law:

https://www.theguardian.com/world/2019/jan/24/john-catt-protester-wins-fight-to-wipe-political-activities-from-police-database

TEDH - Catt VS UK

https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22John%20Catt%22],%22itemid%22:[%22001-189424%22]}

Elucidário aos cidadãos sobre o que é e Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Tribunal.

TEDH:
https://www.echr.coe.int/Documents/Questions_Answers_POR.pdf

Elucidário importante do TEDH

https://www.echr.coe.int/Pages/home.aspx?p=applicants/por&c

«As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte»

Acórdão Integral do TRP de 13.09.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/290a3142c7d42ec3802581a7004d4d73?OpenDocument

Acção contra paises poluidores, atentando contra o ambiente e crescimento saudável.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/25/criancas-portuguesas-encabecam-acao-judicial-contra-paises-poluidores-em-tribunal-europeu/

GLAN - Global Legal Action Network

http://www.glanlaw.org/

Na sequência de recente decisão do Tribunal Europeu dos Direito do Homem, no sentido da inviolabilidade de privacidade do trabalhador, o jornal inglês The Guardian, promove a partilha global de situações abusivas.

The guardian:

https://www.theguardian.com/careers/2017/sep/07/privacy-at-work-share-your-stories-of-snooping-employers

Decisão TEDH de 5.9.2017

https://hudoc.echr.coe.int/eng-press#{"itemid":["003-5825428-7419362"]}

Todas as regras processuais do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem :

http://www.echr.coe.int/Pages/home.aspx?p=basictexts/rules&c=#n1347877334990_pointer

Filme elucidativo dos desafios e objecto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

https://www.youtube.com/user/EuropeanCourt

Números e resultados de processos em sumário de Março de 2017

TEDH:

http://www.echr.coe.int/Documents/CP_Portugal_ENG.pdf

Tribunal Europeu do Direitos do Homem, não considerou, por unanimidade,  violação de liberdade religiosa o facto de autoridades suíças obrigarem raparigas muçulmanas a frequentarem aulas de natação mistas.

the guardian:

https://www.theguardian.com/world/2017/jan/10/echr-swiss-muslim-girls-must-attend-mixed-sex-swimming-lessons

TEDH:

http://hudoc.echr.coe.int/eng-press#{"itemid":["003-5592122-7062572"]}

Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condena por morosidade na aplicação de justiça.

Ordem dos Advogados:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=148756

Estado Português condenado pelo facto do Tribunal da Relação de Lisboa não ter notificado o arguido de acórdão.

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=147122

Conhecido por processo Liliana, o Estado Português foi condenado ao pagamento de valor indemizatório, por executar processo tendo em vista a adopção de sete crianças.

Tribunal Europeu do Direito do Homem - 16.02.2016:

http://hudoc.echr.coe.int/eng-press?i=003-5301659-6598920#{"itemid":["003-5301659-6598920"]}

Tribunal Europeu dos Direito do Homem declarou legitimidade de entidade patronal em ler mensagens de carácter pessoal via internet ocorridas no tempo de trabalho

Economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/patroes-podem-ver-mensagens-privadas-dos-funcionarios-diz-tribunal-dos-direitos-humanos_239570.html

TEDH:

12.01.16 - Acórdão -Barbulescu v. Romania 

http://hudoc.echr.coe.int/eng-press?i=003-5268562-6546349#{"itemid":["003-5268562-6546349"]}

Relevante alteração ao regulamento do Tribunal Europeu dos direitos do Homem.

OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=146202

O TEDH emitiu acórdão que poderá ter como efeito a dificuldade de apreciação de causas com fundamento na demora de emissão de decisão judicial e efectividade da Justiça.

Acórdão TEDH:

http://hudoc.echr.coe.int/eng-press?i=003-5211694-6457997#{"itemid":["003-5211694-6457997"]}

Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/ficou-mais-dificil-denunciar-atrasos-da-justica-ao-tribunal-dos-direitos-humanos-1712782

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sentenciou que as forças e corpos de segurança dos Estados, não têm o direito à Greve.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/orgaos-policia-criminal/tedh-policias-greve

Acórdão TEDH de 21.04.2015

Junta Rectora Del Ertzainen Nazional Elkartasuna (ER.N.E.) - España

http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/Pages/search.aspx#{"itemid":["001-153921"]}

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, considerou não contrária à Convenção Europeia dos Direitos do Homem a proibição do uso de Burka de 2010 em França.

Noticia Público:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/tribunal-europeu-considera-legitima-proibicao-do-uso-do-veu-integral-em-franca-1661170

TEDH - Acórdão de 1.7.2014

http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng-press/pages/search.aspx?i=003-4809142-5861661#{"itemid":["003-4809142-5861661"]}