«As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte»

Acórdão Integral do TRP de 13.09.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/290a3142c7d42ec3802581a7004d4d73?OpenDocument

Acção contra paises poluidores, atentando contra o ambiente e crescimento saudável.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/25/criancas-portuguesas-encabecam-acao-judicial-contra-paises-poluidores-em-tribunal-europeu/

GLAN - Global Legal Action Network

http://www.glanlaw.org/

Na sequência de recente decisão do Tribunal Europeu dos Direito do Homem, no sentido da inviolabilidade de privacidade do trabalhador, o jornal inglês The Guardian, promove a partilha global de situações abusivas.

The guardian:

https://www.theguardian.com/careers/2017/sep/07/privacy-at-work-share-your-stories-of-snooping-employers

Decisão TEDH de 5.9.2017

https://hudoc.echr.coe.int/eng-press#{"itemid":["003-5825428-7419362"]}

Todas as regras processuais do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem :

http://www.echr.coe.int/Pages/home.aspx?p=basictexts/rules&c=#n1347877334990_pointer

Filme elucidativo dos desafios e objecto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

https://www.youtube.com/user/EuropeanCourt

Números e resultados de processos em sumário de Março de 2017

TEDH:

http://www.echr.coe.int/Documents/CP_Portugal_ENG.pdf

Tribunal Europeu do Direitos do Homem, não considerou, por unanimidade,  violação de liberdade religiosa o facto de autoridades suíças obrigarem raparigas muçulmanas a frequentarem aulas de natação mistas.

the guardian:

https://www.theguardian.com/world/2017/jan/10/echr-swiss-muslim-girls-must-attend-mixed-sex-swimming-lessons

TEDH:

http://hudoc.echr.coe.int/eng-press#{"itemid":["003-5592122-7062572"]}

Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condena por morosidade na aplicação de justiça.

Ordem dos Advogados:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=148756

Estado Português condenado pelo facto do Tribunal da Relação de Lisboa não ter notificado o arguido de acórdão.

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=147122

Conhecido por processo Liliana, o Estado Português foi condenado ao pagamento de valor indemizatório, por executar processo tendo em vista a adopção de sete crianças.

Tribunal Europeu do Direito do Homem - 16.02.2016:

http://hudoc.echr.coe.int/eng-press?i=003-5301659-6598920#{"itemid":["003-5301659-6598920"]}

Tribunal Europeu dos Direito do Homem declarou legitimidade de entidade patronal em ler mensagens de carácter pessoal via internet ocorridas no tempo de trabalho

Economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/patroes-podem-ver-mensagens-privadas-dos-funcionarios-diz-tribunal-dos-direitos-humanos_239570.html

TEDH:

12.01.16 - Acórdão -Barbulescu v. Romania 

http://hudoc.echr.coe.int/eng-press?i=003-5268562-6546349#{"itemid":["003-5268562-6546349"]}

Relevante alteração ao regulamento do Tribunal Europeu dos direitos do Homem.

OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=146202

O TEDH emitiu acórdão que poderá ter como efeito a dificuldade de apreciação de causas com fundamento na demora de emissão de decisão judicial e efectividade da Justiça.

Acórdão TEDH:

http://hudoc.echr.coe.int/eng-press?i=003-5211694-6457997#{"itemid":["003-5211694-6457997"]}

Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/ficou-mais-dificil-denunciar-atrasos-da-justica-ao-tribunal-dos-direitos-humanos-1712782

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sentenciou que as forças e corpos de segurança dos Estados, não têm o direito à Greve.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/orgaos-policia-criminal/tedh-policias-greve

Acórdão TEDH de 21.04.2015

Junta Rectora Del Ertzainen Nazional Elkartasuna (ER.N.E.) - España

http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/Pages/search.aspx#{"itemid":["001-153921"]}

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, considerou não contrária à Convenção Europeia dos Direitos do Homem a proibição do uso de Burka de 2010 em França.

Noticia Público:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/tribunal-europeu-considera-legitima-proibicao-do-uso-do-veu-integral-em-franca-1661170

TEDH - Acórdão de 1.7.2014

http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng-press/pages/search.aspx?i=003-4809142-5861661#{"itemid":["003-4809142-5861661"]}

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condena España a manter em seu território Saharauis aos quais foi negado o pedido de asilo, enquanto não forem esgotadas vias judicias de recurso.

El Mundo:

http://www.elmundo.es/espana/2014/04/22/5356391b22601dcd278b456d.html

Condenação do Estado Português pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violação de liberdade de expressão.

Por força de sentença condenatória de tribunal nacional pelo crime de difamação a jornalista e directora do jornal local

Noticia Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/portugal-volta-a-ser-condenado-no-tribunal-europeu-dos-direitos-humanos-por-violacao-da-liberdade-de-expressao-1631375

Acórdão do TEDH de 3.4.2014:

http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/Pages/search.aspx#{"itemid":["001-142084"]}

Discussão e reflexão no Reino Unido acerca da adequação de penas perpetuas sem hipótese de revisão com a Convenção Europeia dos direitos do Homem, por força de julgamento de recente caos perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

The Guardian:

http://www.theguardian.com/law/2014/jan/21/whole-life-sentences-human-rights-convention

As acções contra o Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem têm diminuído, desde 2009 foi despendido o valor de 560 mil euros em indemnizações, a maioria fixada por acordo entre as partes.

Publico:

http://www.publico.pt/portugal/noticia/maioria-das-queixas-por-atrasos-na-justica-resolvida-por-acordo-no-tribunal-europeu-1618125#/0

Consulta publica do Conselho da europa sobre o papel e dinâmica futuras daquele importante tribunal.

Portal Citius:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1664

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem:

http://www.echr.coe.int/Pages/home.aspx?p=home