Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Questão:
«Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o Instituto do Cinema e do Audiovisual IP (a seguir «ICA») à NOWO Communications SA (a seguir «NOWO»), a respeito da imposição de uma taxa devida pelos operadores de serviços de televisão por subscrição.»
Decisão:
«O artigo 56.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que institui uma taxa destinada a financiar a promoção e a divulgação de obras (...)
Propõe o regulador em consulta pública - « implantação de redes públicas de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada nas ‘áreas brancas’, com recurso a financiamento público.»
jornal económico
«- As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas” e art. 4º nº 1 da Lei n.º 41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos no contrato do serviço de telecomunicações, exercem um (...)
No sentido da protecção de consumidores que não se apercebam de consumos excessivos poderá ser implementada norma comunitária que permite à Anacom a travagem daqueles consumos, para que não haja surpresas na fatura...
ECO
No âmbito de transposição de normativo europeu propõe a Anacom redução de valor indemnização pela antecipação de denuncia contratual, para quem opta por contratos com cláusula de fidelização.
ECO:https://eco.sapo.pt/2021/02/17/rescindir-co (...)