Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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«...o Tribunal de Justiça precisa as condições de exercício dos poderes das autoridades nacionais de controlo para efetuarem o tratamento transfronteiriço de dados Em certas condições, uma autoridade nacional de controlo pode exercer o seu poder de intentar uma ação relativa a pretensas violações do RGPD nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro, ainda que não seja a autoridade de controlo principal responsável por esse tratamento.»
Acórdão Integral do Tribunal de Justiça União Europeia de 15.06.2021 (...)
«A proteção rigorosa de certas espécies animais prevista pela diretiva «habitats» abrange os espécimes que abandonam o seu habitat natural e se encontram em zonas de ocupação humana»
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 11.06.2020
https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020-06/cp200072pt.pdf
"O advogado-geral Manuel Campos Sánchez-Bordona propõe ao Tribunal de Justiça que declare que os requisitos exigidos pelo Governo português no quadro da reprivatização da TAP constituem uma restrição justificada à liberdade de estabelecimento, com exceção do relativo à obrigação de manter e desenvolver o centro de operações (hub) nacional"
TJUE comunicação de 21.11.2018
https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-11/cp180180pt (...)
Acórdão TJUE, assumindo a legitimidade daquele estado membro em sancionar plataforma digital de transportes por falta de habilitação de seus condutores.
"O artigo 1.° da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do (...)
Processo C‑25/17
Conclusões de advogado geral em pedido de decisão prejudicial
«Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46/CE – Âmbito da aplicação – Conceito de atividade exclusivamente pessoal ou doméstica – Dados recolhidos e tratados pelos membros de uma coletividade religiosa no âmbito da sua atividade de pregação de porta a porta – Liberdade religiosa – Artigo 10.° da (...)
Um eventual desequilíbrio resultante de maiores garantia aos britânicos no espaço da UE do que aos Europeus no Reino Unido, acrescendo iniciativa de cidadão britânicos junto do TJUE para saber da legitimidade de governos em negociar os direitos individuais dos cidadãos...
The Guardian:
https://www.theguardian.com/politics/2018/jan/16/britons (...)