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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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22.Nov.18

TJUE - conclusão e proposta - reprivatização da TAP

Paulo Alexandre Rodrigues
"O advogado-geral Manuel Campos Sánchez-Bordona propõe ao Tribunal de Justiça que declare que os requisitos exigidos pelo Governo português no quadro da reprivatização da TAP constituem uma restrição justificada à liberdade de estabelecimento, com exceção do relativo à obrigação de manter e desenvolver o centro de operações (hub) nacional" TJUE comunicação de 21.11.2018 https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-11/cp180180pt (...)
10.Abr.18

UE - França - Uber

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão TJUE, assumindo a legitimidade daquele estado membro em sancionar plataforma digital de transportes por falta de habilitação de seus condutores. "O artigo 1.° da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do (...)
07.Fev.18

TJUE - protecção de dados e liberdade religiosa

Paulo Alexandre Rodrigues
Processo C‑25/17 Conclusões de advogado geral em pedido de decisão prejudicial  «Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46/CE – Âmbito da aplicação – Conceito de atividade exclusivamente pessoal ou doméstica – Dados recolhidos e tratados pelos membros de uma coletividade religiosa no âmbito da sua atividade de pregação de porta a porta – Liberdade religiosa – Artigo 10.° da (...)