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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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09.Fev.23

TJUE - conclusão de advogada-geral - morte súbita de copiloto - cancelamento de voo - impossibilidade de indemnização de passageiros

Paulo Alexandre Rodrigues
« o cancelamento do voo com partida de um aeroporto situado fora da base da transportadora aérea operadora em causa, devido à morte súbita do copiloto que passou sem restrições os exames médicos periódicos prescritos, não está abrangido pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção desta disposição.» Pelo que decorre ser impossivel a indemnização de passageiros cfr . Regulamento (CE) n.° 261/2004 Tribunal de Justiça da União Europeia - conclusões 9 de Fevereiro processo TAP Portugal contraflightright GmbH (C‑156/22) Myflyright GmbH (C‑157/22 e C‑158/22) (...)
20.Dez.22

« apenas um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei pode autorizar a propositura de uma ação penal contra um juiz»

Paulo Alexandre Rodrigues
Conclusões de Advogado-Geral  do Tribunal  de Justiça da União Europeia A. M. Collins em processos relativos a levantamento da imunidade e suspensão de um juiz. «NOTA: As conclusões do advogado-geral não vinculam o Tribunal de Justiça. A missão dos advogados-geraisconsiste em propor ao Tribunal, com toda a independência, uma solução jurídica nos processos que lhes sãoatribuídos. Os juízes do Tribunal iniciam agora a sua deliberação no presente processo. O acórdão (...)
15.Jun.21

Acórdão TJUE - facebook e controlo transfronteiriço de dados

Paulo Alexandre Rodrigues
«...o Tribunal de Justiça precisa as condições de exercício dos poderes das autoridades nacionais de controlo para efetuarem o tratamento transfronteiriço de dados Em certas condições, uma autoridade nacional de controlo pode exercer o seu poder de intentar uma ação relativa a pretensas violações do RGPD nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro, ainda que não seja a autoridade de controlo principal responsável por esse tratamento.» Acórdão Integral do Tribunal de Justiça União Europeia de 15.06.2021 (...)