Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

05.Dez.24

Acórdão TJUE - cidadãos da UE membros de partido de estado membro

Paulo Alexandre Rodrigues
«O direito da União confere o direito de eleger e de ser eleito nas eleições locais e europeias aos cidadãos da União que residem num Estado-Membro sem ter a respetiva nacionalidade. O exercício efetivo deste direito exige que esses cidadãos beneficiem de um acesso igual aos meios de que dispõem os nacionais desse Estado-Membro para exercerem esse mesmo direito. Por a pertença a um partido político contribuir substancialmente para o exercício dos direitos eleitorais conferidos (...)
18.Set.24

238 milhões

Paulo Alexandre Rodrigues
Multa aplicada pelo Tribunal de Justiça da UE a empresa fabricante de componentes eletrónicos por abuso de posição dominante no mercado. Público
14.Mar.24

2,8 milhões

Paulo Alexandre Rodrigues
Valor de condenação de Estado Português por atraso de transposição de diretiva relativa ao Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE). ECO
13.Dez.23

Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia - ilegalidade de conservação prolongada de informações pessoais e comerciais prestadas a bancos

Paulo Alexandre Rodrigues
«Acórdãos do Tribunal de Justiça no processo C-634/21 | SCHUFA Holding (Scoring) e nos processos apensos C-26/22 e C-64/22| SCHUFA Holding (Libertação da dívida remanescente) Enquanto o «scoring» só é autorizado em determinadas condições, a conservação prolongada de informações sobre a concessão de uma libertação de dívida remanescente é contrária ao RGPD» co (...)
20.Jul.23

Autoridade Tributária vs Cofidis

Paulo Alexandre Rodrigues
Conclusões de advogado geral do Tribunal de Justiça UE dão procedência à posição da financeira francesa com sucursal em Portugal, cit: «A liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.° TFUE deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite exclusivamente às instituições de crédito residentes e às filiais de instituições de crédito não residentes, com personalidade jurídica, excluindo, assim, as sucursais de instituições (...)
14.Jun.23

Conclusão Advogado Geral TJUE - Google, a Meta Platforms e a Tik Tok - obrigações suplementares

Paulo Alexandre Rodrigues
«Advogado-geral M. Szpunar: só através de medidas adotadas de forma casuística podem ser impostas às plataformas como a Google, a Meta Platforms e a Tik Tok obrigações suplementares num Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que tem sua sede. O direito da União impede que a livre circulação dos serviços da sociedade da informação provenientes de outros Estados-Membros seja restringida por medidas legislativas gerais e abstratas» Conclusões integrais de 8.6.2023 (...)