Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018

TJUE - conclusão e proposta - reprivatização da TAP

"O advogado-geral Manuel Campos Sánchez-Bordona propõe ao Tribunal de Justiça
que declare que os requisitos exigidos pelo Governo português no quadro da
reprivatização da TAP constituem uma restrição justificada à liberdade de
estabelecimento, com exceção do relativo à obrigação de manter e desenvolver o
centro de operações (hub) nacional"

TJUE comunicação de 21.11.2018

https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-11/cp180180pt.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Quarta-feira, 4 de Julho de 2018

Veterano da 2ª GM desafia Brexit em tribunal

Harry Shindler de 97 anos, desafia brexit perante o Tribunal de Justiça da UE por ser cidadão britânico descriminado ao ser vedada a sua participação no referendo de 2016.

the guardian - law:

https://www.theguardian.com/politics/2018/jul/02/court-to-hear-brexit-challenge-by-97-year-old-ww2-veteran

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Quinta-feira, 17 de Maio de 2018

UE restrições efectiva a insecticidas

Comissão antecipa decisão de Tribunal de Justiça e restringe determinados produtos insecticidas altamente nocivos à biodiversidade

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/justica-europeia-confirma-restricoes-a-tres-inseticidas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Segunda-feira, 16 de Abril de 2018

TJUE - supervisão de garantias de tribunais

Jurisdição da UE toma atenção às garantias dadas por tribunais de Estados.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2018/artigosopiniao/patriciamartins-in-courts-we-trust

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:14

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Terça-feira, 10 de Abril de 2018

UE - França - Uber

Acórdão TJUE, assumindo a legitimidade daquele estado membro em sancionar plataforma digital de transportes por falta de habilitação de seus condutores.

"O artigo 1.° da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, e o artigo 2.°, n.° 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, devem ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional que prevê a aplicação de uma sanção penal a quem organizar um sistema que estabelece a ligação entre clientes e pessoas que fornecem prestações de transporte rodoviário de passageiros a título oneroso com veículos de menos de dez lugares, sem dispor de uma habilitação para o efeito, se refere a um «serviço no domínio dos transportes», na medida em que se aplica a um serviço de intermediação prestado através de uma aplicação para telefones inteligentes e que faz parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é o serviço de transporte. Esse serviço está excluído do âmbito de aplicação destas diretivas."

Acórdão TJUE de 10.04.2018

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130de5f1572a315f14685bd75bfb013f469ab.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4Pb38Pe0?text=&docid=200882&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=309408

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2018

TJUE - protecção de dados e liberdade religiosa

Processo C‑25/17

Conclusões de advogado geral em pedido de decisão prejudicial 

«Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46/CE – Âmbito da aplicação – Conceito de atividade exclusivamente pessoal ou doméstica – Dados recolhidos e tratados pelos membros de uma coletividade religiosa no âmbito da sua atividade de pregação de porta a porta – Liberdade religiosa – Artigo 10.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Conceito de ficheiro – Conceito de responsável pelo tratamento dos dados pessoais»

 

«1) Uma atividade de pregação de porta a porta como a que está em causa no processo principal não se enquadra na exceção prevista no artigo 3.°, n.° 2, primeiro e segundo travessões, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

2) O artigo 3.°, n.°, 1, da Diretiva 95/46, lido em conjugação com o artigo 2.°, alínea c), da referida diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o conjunto dos dados pessoais recolhidos de forma não automatizada pelos membros de uma comunidade religiosa, no âmbito de uma atividade como a que está em causa no processo principal, segundo uma repartição geográfica determinada e que tem como finalidade a preparação das visitas posteriores às pessoas com as quais se iniciou um diálogo espiritual pode constituir um ficheiro.

3) O artigo 2.°, alínea d), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que uma comunidade religiosa, que organiza uma atividade de pregação no âmbito da qual são recolhidos dados pessoais, pode ser considerada responsável pelo tratamento, apesar de ela própria não ter acesso aos dados pessoais assinalados pelos seus membros. Para efeitos da determinação do «responsável pelo tratamento» na aceção da Diretiva 95/46, não é exigível que existam instruções escritas, mas deve ser constatado, sendo caso disso através de um conjunto de indícios, que o responsável está em condições de exercer uma influência de facto sobre a atividade de recolha e de tratamento dos dados pessoais, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar»

 

TJUE:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130deaaf07cbd0b044813b0dbb0c4665ecaf5.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4PaNyPe0?text=&docid=198949&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=580081

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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Terça-feira, 16 de Janeiro de 2018

Brexit - direitos dos britânicos e dos europeus...

Um eventual desequilíbrio resultante de maiores garantia aos britânicos no espaço da UE do que aos Europeus no Reino Unido, acrescendo iniciativa de cidadão britânicos junto do TJUE para saber da legitimidade de governos em negociar os direitos individuais dos cidadãos...

The Guardian:

https://www.theguardian.com/politics/2018/jan/16/britons-in-netherlands-take-fight-for-their-eu-rights-to-dutch-court

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:25

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Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017

Acesso ao Direito - Litígios transfronteiriços - tradução de documentos

Acórdão do TJUE determina a abrangência de despesas de tradução de documentos que instruem pedido de apoio judiciário

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2017/02/acesso-ao-direito-litigios-transfronteiricos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:19

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Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015

350 mil exercem direito ao esquecimento na Internet

Número aproximado de pedidos recebidos pelo motor Google num ano, em consequência de jurisprudência do TJUE.

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/sociedade/interior/google-recebeu-quase-350-mil-pedidos-de-esquecimento-4905143.html#media-1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Quinta-feira, 12 de Novembro de 2015

Max Schrems, um estudante de direito que colocou em causa a privacidade no Facebook

Austríaco colocou em causa a privacidade de rede social e o Tribunal de Justiça da União Europeia veio a concordar com a sua alegação:

le figaro:

http://etudiant.lefigaro.fr/les-news/actu/detail/article/max-schrems-l-etudiant-qui-a-gagne-son-combat-contre-facebook-17089/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:16

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Terça-feira, 6 de Outubro de 2015

TJUE - declara invalidade de transferência de dados entre UE e EUA

Tribunal Europeu considera inexistente o controlo prévio quanto à manutenção de  privacidade de dados pessoais pelo estado receptor EUA.

dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/interior.aspx?content_id=4818645

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Segunda-feira, 26 de Maio de 2014

Direito ao esquecimento e censura - internet - opinião

Artigo de opinião sobre o recente reconhecimento sobre o direito a ser esquecido na internet pelo TJUE

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/direitosociedade/direito-esquecimento-direito-censura

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2014

UE - instruções práticas relativas a apresentações processuais no TJUE

Regulamento Interno e de Processo do TJUE publicado a 31.1. disponibilizado pel DGPJ

 

DGPJ:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/informacao-e-eventos/2014/instrucoes-praticas-as/downloadFile/attachedFile_f0/Intrucoes_praticas_partes_TJUE.pdf?nocache=1391527174.57

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Quarta-feira, 20 de Novembro de 2013

Portugal - processado pela Comissão Europeia - violação de regras de concorrência

Entende a Comissão existir falta de independência da gestão de faixas horárias de operações aeroportuárias, após parecer de Janeiro, promoveu aquele  órgão a apresentação perante o Tribunal de Justiça da União Europeia

 

Comunicado C.E:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-1100_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013

Questões prejudicais - TJUE - compilação STJ

O Supremo Tribunal de Justiça disponibiliza compilação de questões prejudicias apresentadas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

 

STJ:
 http://www.stj.pt/tjue/432-tjue-2012

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:03

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