Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

20.Jul.23

Autoridade Tributária vs Cofidis

Paulo Alexandre Rodrigues
Conclusões de advogado geral do Tribunal de Justiça UE dão procedência à posição da financeira francesa com sucursal em Portugal, cit: «A liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.° TFUE deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite exclusivamente às instituições de crédito residentes e às filiais de instituições de crédito não residentes, com personalidade jurídica, excluindo, assim, as sucursais de instituições (...)
14.Jun.23

Conclusão Advogado Geral TJUE - Google, a Meta Platforms e a Tik Tok - obrigações suplementares

Paulo Alexandre Rodrigues
«Advogado-geral M. Szpunar: só através de medidas adotadas de forma casuística podem ser impostas às plataformas como a Google, a Meta Platforms e a Tik Tok obrigações suplementares num Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que tem sua sede. O direito da União impede que a livre circulação dos serviços da sociedade da informação provenientes de outros Estados-Membros seja restringida por medidas legislativas gerais e abstratas» Conclusões integrais de 8.6.2023 (...)
09.Fev.23

TJUE - conclusão de advogada-geral - morte súbita de copiloto - cancelamento de voo - impossibilidade de indemnização de passageiros

Paulo Alexandre Rodrigues
« o cancelamento do voo com partida de um aeroporto situado fora da base da transportadora aérea operadora em causa, devido à morte súbita do copiloto que passou sem restrições os exames médicos periódicos prescritos, não está abrangido pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção desta disposição.» Pelo que decorre ser impossivel a indemnização de passageiros cfr . Regulamento (CE) n.° 261/2004 Tribunal de Justiça da União Europeia - conclusões 9 de Fevereiro processo TAP Portugal contraflightright GmbH (C‑156/22) Myflyright GmbH (C‑157/22 e C‑158/22) (...)
20.Dez.22

« apenas um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei pode autorizar a propositura de uma ação penal contra um juiz»

Paulo Alexandre Rodrigues
Conclusões de Advogado-Geral  do Tribunal  de Justiça da União Europeia A. M. Collins em processos relativos a levantamento da imunidade e suspensão de um juiz. «NOTA: As conclusões do advogado-geral não vinculam o Tribunal de Justiça. A missão dos advogados-geraisconsiste em propor ao Tribunal, com toda a independência, uma solução jurídica nos processos que lhes sãoatribuídos. Os juízes do Tribunal iniciam agora a sua deliberação no presente processo. O acórdão (...)