28.Nov.14
Acórdão STJ - contrato de utilização de trabalho temporários - justificação
Paulo Alexandre Rodrigues
«1 – O contrato de utilização de trabalho temporário, nos termos do artigo 177.º, n.º 1. al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho deve conter o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato;
2 – Não satisfaz as exigências decorrentes dos dispositivos legais citados no número anterior, (...)