Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Decisão do Tribunal da Relação de Évora pelo qual se mantém a possibilidade de envio por correio electrónico de peças no âmbito de processo penal
Noticia - In verbis
http://www.inverbis.pt/2013/tribunais/recurso-email
Não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 1.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, com o sentido de os actos dos mandatários judiciais em processo civil terem obrigatoriamente de ser praticados através do sistema informático CITIUS, sob pena da sua irrelevância processual
http://www.dgpj.mj. (...)
Derrogação de sigilo bancário e tributação de acréscimos patrimoniais injustificados:
Lei n.º 94/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01
Assembleia da República
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 (...)
Iniciou-se ontem o periodo de transição para o uso exclusivo de notificação electrónica para os advogados que nos processos susceptiveis de tramitação electrónica tenham já utilizado este meio.
O periodo de manutenção da notificação pelos anteriores meios e da notificação electrónica estende-se até 1 de Julho.
Ministério da Justiça:
http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/tribunai (...)