09.Jun.15
Legislação em destaque
Paulo Alexandre Rodrigues
LEI N.º 52/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0967443001
Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga aLei n.º 1/2009, de 5 (...)