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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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22.Nov.18

TJUE - conclusão e proposta - reprivatização da TAP

Paulo Alexandre Rodrigues
"O advogado-geral Manuel Campos Sánchez-Bordona propõe ao Tribunal de Justiça que declare que os requisitos exigidos pelo Governo português no quadro da reprivatização da TAP constituem uma restrição justificada à liberdade de estabelecimento, com exceção do relativo à obrigação de manter e desenvolver o centro de operações (hub) nacional" TJUE comunicação de 21.11.2018 https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-11/cp180180pt (...)
05.Jul.18

Acórdão TJUE - indemnização em transporte aéreo

Paulo Alexandre Rodrigues
"Em caso de atraso significativo de um voo, a companhia aérea a quem incumbe o pagamento da indemnização devida aos passageiros não é a que alugou a aeronave e a tripulação que foram utilizados mas a que decidiu realizar o voo"   Comunicado TJUE - Acórdão no processo C-532/17 Wolfgang Wirth e o./Thomson Airways Ltd https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-07/cp180100pt.pdf
29.Dez.17

Acórdão Relação de Lisboa - Transporte Aéreo - Indemnização

Paulo Alexandre Rodrigues
1.–O contrato de transporte é um negócio jurídico representativo de uma prestação de serviços, por meio do qual o transportador compromete-se a deslocar, de forma organizada e mediante o controle da actividade, pessoas ou mercadorias de um lugar para outro, em favor de outrem (passageiro ou expedidor) ou de terceiros (destinatário), mediante uma vantagem económica. 2.–O contrato de transporte aéreo de passageiros, no qual uma entidade se obriga a transportar um indivíduo (o (...)