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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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03.Abr.08

Transporte de mercadorias perigosas

Paulo Alexandre Rodrigues
Alteração legal hoje publicada, no âmbito de transporte de mercadorias perigosas, por força de transposição de directiva comunitária que contém actualização técnica do Acordo Europeu Relativo ao Transporte de Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada. No Anexo I é republicado o Regulamento Nacional de Mercadorias Perigosas por Estrada.   Decreto-Lei n.º 63-A/2008, (...)
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