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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

17.Dez.24

Até 300 milhões de euros

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça pode acarretar o pagamento daquele valor pela Transportadora Aérea Nacional por força de atraso de reintegração de tripulantes dispensados por força de pandemia. ECO
08.Mai.23

200 mil

Paulo Alexandre Rodrigues
Número de passageiros que poderão vir a ser indemnizados por atrasos ou cancelamento de voos durante pandemia Covid19. ECO
11.Out.22

Acórdão Tribunal de Justiça da UE - direito a indemnização dos passageiros aéreos em voos sucessivos

Paulo Alexandre Rodrigues
«O direito a indemnização dos passageiros aéreos por atraso considerável é aplicável aos voos sucessivos compostos por voos assegurados por diferentes transportadoras aéreas operadoras. Quando esses voos tenham sido combinados por uma agência de viagens que cobrou um preço total e emitiu um único bilhete, o facto de não existir nenhuma relação jurídica entre as transportadoras não é relevante.» Nota de imprensa de 6.10.2022 e Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-436/21 (...)
10.Abr.18

UE - França - Uber

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão TJUE, assumindo a legitimidade daquele estado membro em sancionar plataforma digital de transportes por falta de habilitação de seus condutores. "O artigo 1.° da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do (...)