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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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08.Mai.23

200 mil

Paulo Alexandre Rodrigues
Número de passageiros que poderão vir a ser indemnizados por atrasos ou cancelamento de voos durante pandemia Covid19. ECO
11.Out.22

Acórdão Tribunal de Justiça da UE - direito a indemnização dos passageiros aéreos em voos sucessivos

Paulo Alexandre Rodrigues
«O direito a indemnização dos passageiros aéreos por atraso considerável é aplicável aos voos sucessivos compostos por voos assegurados por diferentes transportadoras aéreas operadoras. Quando esses voos tenham sido combinados por uma agência de viagens que cobrou um preço total e emitiu um único bilhete, o facto de não existir nenhuma relação jurídica entre as transportadoras não é relevante.» Nota de imprensa de 6.10.2022 e Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-436/21 (...)
10.Abr.18

UE - França - Uber

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão TJUE, assumindo a legitimidade daquele estado membro em sancionar plataforma digital de transportes por falta de habilitação de seus condutores. "O artigo 1.° da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do (...)