Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Legislação em destaque pela relevância estratégica
1375 metros de comprimento de cais acostável
30 hectares parque para armazenagem de contentores
Decreto-Lei n.º 27/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines
Decreto-Lei n.º 57/2021167133018
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias
«–O efeito cominatório do artigo 567º nº 2 do CPC não se estende aos factos conclusivos constantes da petição inicial.
– O DL 17/2012, como decorre do seu artigo 1º e 57º tem o seu objecto de aplicação restrito à Concessionária do Serviço Publico Respectivo a CTT - Correios de Portugal, S. A., é, em território nacional, a prestadora do serviço postal universal, até 31 de Dezembro de 2020.
–Aos contratos de transporte de bens e mercadorias em território nacional (...)