Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Por força da falta de sistema de registo electrónico e conexão ao serviço de transporte rodoviário comunitário a Comissão decidiu proceder contra Portugal, república Checa e Luxemburgo.
Comissão UE:
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-5829_en.htm
Aqueles paises aprovaram ou ponderam aprovar legislação que obriga a que condutor de camião em trânsito no pais ganhe naquelas horas o valor salarial mínimo do território; impedindo ainda a pernoita no veiculo.
Más noticias para a numerosa frota portuguesa e para a harmonia europeia.
Diário de Noticias:
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=4378773
Decisão Prejudicial:
«Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:
O artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, que obriga as transportadoras aéreas a transportar, em quaisquer (...)