Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 114/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12124642985

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Quinta-feira, 29 de Março de 2018

Tribunais Administrativos e Fiscais com juízos especializados em função pública

Tutela irá criar dez juizos com incidência nos conflitos entre Estado e Função Pública.

jornal de negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/justica/detalhe/governo-cria-dez-tribunais-para-os-funcionarios-publicos?ref=HP_DestaquesdebaixoNegociosTV

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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Sexta-feira, 5 de Janeiro de 2018

Balcão Único Tribunais Administrativos e Fiscais

Alargamento de importante medida de acesso a processos da jurisdição administrativa e fiscal

https://justica.gov.pt/Noticias/Balcao-Unico-dos-TAF-entra-em-funcionamento

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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