Diário Jurídico

Quarta-feira, 27 de Junho de 2018

AIMI - tribunais arbitrais desfavoráveis aquele tributo em terrenos destinados à contrução de comércio e serviços

Decisão definitiva será proferida após recurso para Tribunal Constitucional.

Público:

https://www.publico.pt/2018/06/27/economia/noticia/tribunal-contraria-fisco-e-anula-aimi-de-terrenos-para-construcao-1835926

temas: aimi, ata, direito fiscal, imi, tribunais arbitrais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Sexta-feira, 6 de Setembro de 2013

Legislação em destaque - Tribunal Arbitral do Desporto

Lei n.º 74/2013. D.R. n.º 172, Série I de 2013-09-06

Assembleia da República

Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei

temas: direito do desporto, tribunais, tribunais arbitrais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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