Quinta-feira, 17 de Maio de 2018

UE restrições efectiva a insecticidas

Comissão antecipa decisão de Tribunal de Justiça e restringe determinados produtos insecticidas altamente nocivos à biodiversidade

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/justica-europeia-confirma-restricoes-a-tres-inseticidas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Quinta-feira, 10 de Maio de 2018

EU - cidadãos chamados a pronunciarem-se sobre o futuro em 12 questões

Por ocasião do dia da Europa a intervenção possibilitada a qualquer cidadão sobre o futuro do projecto.

Comissão Europeia:

https://ec.europa.eu/commission/consultation-future-europe_en

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

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Quarta-feira, 9 de Maio de 2018

Europa e Robert Schuman

Uma ideia que resultou na periodo de Paz mais duradouro da europa.

Jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/robert-schuman-o-homem-que-pensou-a-europa-como-ela-nunca-tinha-sido-303694

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Segunda-feira, 23 de Abril de 2018

UE -proteger os delatores

Proposta da Comissão no sentido do aumento de medidas de protecção de delatores de infracções graves, com a genuina intenção de proteger interesses colectivos e publicos.

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-3441_en.htm

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:51

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Quinta-feira, 19 de Abril de 2018

UE - reforço do combate a branqueamento de capitais e cripto moedas

Parlamento revê e reforça directiva alargando o âmbito à cripto moeda

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/cerco-ao-branqueamento-alargado-as-moedas-virtuais/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:26

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Quarta-feira, 18 de Abril de 2018

UE e provas digitais de crimes

Proposta da Comissão em que a entrega daquelas provas pelas entidades detentoras deverá ser realizada nas seis horas seguintes ao pedido.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/ue-tecnologicas-tem-seis-horas-para-entregar-dados-dos-utilizadores/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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Terça-feira, 10 de Abril de 2018

UE - França - Uber

Acórdão TJUE, assumindo a legitimidade daquele estado membro em sancionar plataforma digital de transportes por falta de habilitação de seus condutores.

"O artigo 1.° da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, e o artigo 2.°, n.° 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, devem ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional que prevê a aplicação de uma sanção penal a quem organizar um sistema que estabelece a ligação entre clientes e pessoas que fornecem prestações de transporte rodoviário de passageiros a título oneroso com veículos de menos de dez lugares, sem dispor de uma habilitação para o efeito, se refere a um «serviço no domínio dos transportes», na medida em que se aplica a um serviço de intermediação prestado através de uma aplicação para telefones inteligentes e que faz parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é o serviço de transporte. Esse serviço está excluído do âmbito de aplicação destas diretivas."

Acórdão TJUE de 10.04.2018

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130de5f1572a315f14685bd75bfb013f469ab.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4Pb38Pe0?text=&docid=200882&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=309408

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Quarta-feira, 4 de Abril de 2018

UE - Propriedade intelectual - conhecimento

Disponibilização de agência europeia de conteúdos e oportunidades de aumentar o conhecimento de trâmites de propriedade intelectual na UE.

Euipo:

https://euipo.europa.eu/ohimportal/en/web/observatory/knowledge-building

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Quinta-feira, 22 de Março de 2018

UE - impostos sobre o mercado digital

A Comissão propõe sistema de tributação para o crescente mercado digital empresarial,

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-2041_en.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:43

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Segunda-feira, 12 de Março de 2018

Acórdão TJUE - devolução de IVA na ausência de arrendamento de imóvel

O valor de IVA relativo a imóveis para fins não habitacionais não é objecto de devolução ao fisco, pr força do presente acórdão:

"Os artigos 167.°, 168.°, 184.°, 185.° e 187.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a regularização do imposto sobre o valor acrescentado inicialmente deduzido, pelo facto de se considerar que um imóvel, relativamente ao qual foi exercido o direito de opção pela tributação, já não é utilizado pelo sujeito passivo para os fins das suas próprias operações tributadas, quando esse imóvel ficou desocupado durante mais de dois anos, mesmo se se provar que o sujeito passivo procurou arrendá‑lo durante esse período"

Tribunal de Justiça da União Europeia - acórdão de 28.02.2018

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=199766&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=218750

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Quinta-feira, 8 de Março de 2018

Solidariedade UE

Iniciativa da UE - Corpo Europeu de Solidariedade, relevante para jovens a agir localmente.

https://ec.europa.eu/info/eu-solidarity_pt#theneedforsolidarity

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:54

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Quarta-feira, 7 de Março de 2018

Inquérito sobre a formação de profissionais da Justiça em direito da UE

Questionário importante e pertinente para todos os profissionais lançado pela Comissão Europeia.

EU

https://ec.europa.eu/info/consultations/training-justice-professionals-eu-law-evaluation-new-2019-2025-strategy_en#questionnaire

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:38

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Quinta-feira, 1 de Março de 2018

UE - rascunho do Brexit

Publicação de minuta de acordo de saida do Reino Unido da UE, pela Comissão:

UE:

https://ec.europa.eu/commission/publications/draft-withdrawal-agreement-withdrawal-united-kingdom-great-britain-and-northern-ireland-european-union-and-european-atomic-energy-community_en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:03

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Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018

UE - Protecção de consumidores nas redes sociais

Recente exigência da UE levou a atualização dos gigantes das suas condições de atualização.

sapoTEk:

https://tek.sapo.pt/noticias/internet/artigos/bruxelas-quer-que-redes-sociais-se-esforcem-mais-para-proteger-os-consumidores

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:20

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Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2018

TJUE - protecção de dados e liberdade religiosa

Processo C‑25/17

Conclusões de advogado geral em pedido de decisão prejudicial 

«Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46/CE – Âmbito da aplicação – Conceito de atividade exclusivamente pessoal ou doméstica – Dados recolhidos e tratados pelos membros de uma coletividade religiosa no âmbito da sua atividade de pregação de porta a porta – Liberdade religiosa – Artigo 10.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Conceito de ficheiro – Conceito de responsável pelo tratamento dos dados pessoais»

 

«1) Uma atividade de pregação de porta a porta como a que está em causa no processo principal não se enquadra na exceção prevista no artigo 3.°, n.° 2, primeiro e segundo travessões, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

2) O artigo 3.°, n.°, 1, da Diretiva 95/46, lido em conjugação com o artigo 2.°, alínea c), da referida diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o conjunto dos dados pessoais recolhidos de forma não automatizada pelos membros de uma comunidade religiosa, no âmbito de uma atividade como a que está em causa no processo principal, segundo uma repartição geográfica determinada e que tem como finalidade a preparação das visitas posteriores às pessoas com as quais se iniciou um diálogo espiritual pode constituir um ficheiro.

3) O artigo 2.°, alínea d), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que uma comunidade religiosa, que organiza uma atividade de pregação no âmbito da qual são recolhidos dados pessoais, pode ser considerada responsável pelo tratamento, apesar de ela própria não ter acesso aos dados pessoais assinalados pelos seus membros. Para efeitos da determinação do «responsável pelo tratamento» na aceção da Diretiva 95/46, não é exigível que existam instruções escritas, mas deve ser constatado, sendo caso disso através de um conjunto de indícios, que o responsável está em condições de exercer uma influência de facto sobre a atividade de recolha e de tratamento dos dados pessoais, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar»

 

TJUE:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130deaaf07cbd0b044813b0dbb0c4665ecaf5.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4PaNyPe0?text=&docid=198949&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=580081

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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Protecção de Dados na UE - Curso

26.2 a 2.3

Sede da Associação Jurídica de Braga

Iniciativa - JurisNova, CEDU e Associação Jurídica de Braga

Informação OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/curso-breve-protecao-de-dados-pessoais-na-uniao-europeia/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018

UE - reforma de protecção de dados em vigor a 25 maio

Tendo em vista aquela data a Comissão criou plataforma de esclarecimento e informação.

UE-Comissão:

https://ec.europa.eu/commission/priorities/justice-and-fundamental-rights/data-protection/2018-reform-eu-data-protection-rules_en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2018

UE - pagamentos electrónicos baratos, seguros e inovadores

Directiva PS2 entrou a 13.1 em vigor tendo aquele objectivo.

UE - Comissão:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-141_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:37

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Terça-feira, 16 de Janeiro de 2018

Brexit - direitos dos britânicos e dos europeus...

Um eventual desequilíbrio resultante de maiores garantia aos britânicos no espaço da UE do que aos Europeus no Reino Unido, acrescendo iniciativa de cidadão britânicos junto do TJUE para saber da legitimidade de governos em negociar os direitos individuais dos cidadãos...

The Guardian:

https://www.theguardian.com/politics/2018/jan/16/britons-in-netherlands-take-fight-for-their-eu-rights-to-dutch-court

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:25

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Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2018

Conferência EU sobre Propriedade Intelectual

2ª conferência da UE 

 IP Case Law Conference - Alicante 7 e 8 . 05 .2018

EU IPO:

https://euipo.europa.eu/ohimportal/en/web/guest/news/-/action/view/3981762

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:15

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