Quinta-feira, 9 de Novembro de 2017

Reabilitar como regra...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017 - Diário da República n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09114161343

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a realização do «Projeto Reabilitar como Regra»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001409

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

 

 

Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001410

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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Quinta-feira, 1 de Setembro de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2016, SÉRIE I DE 2016-09-0175239710

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:48

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Sexta-feira, 9 de Outubro de 2015

Legislação em destaque

DECRETO-LEI N.º 224/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 198/2015, SÉRIE I DE 2015-10-0970497202

Ministério da Administração Interna

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Terça-feira, 9 de Setembro de 2014

Legislação em destaque - hoje publicada - RJUE

Decreto-Lei n.º 136/2014. D.R. n.º 173, Série I de 2014-09-09

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

 

Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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Sexta-feira, 30 de Maio de 2014

Legislação destacada - Lei de Bases - solos - território - urbanismo

Lei n.º 31/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30

Assembleia da República

 

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013

Lei de Bases da Política dos Solos - proposta

Hoje submetida à votação importante diploma de ordenamento do território e urbanismo

Pelo qual existem situações em que é possivel a venda ou arrendamento forçado.

 

Noticia - Diário de Noticias

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3560106

 

Proposta de Lei:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38024

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Terça-feira, 26 de Novembro de 2013

Legislação em destaque - AUGI alteração

Lei n.º 79/2013. D.R. n.º 229, Série I de 2013-11-26

Assembleia da República

 

Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:49

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Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012

Acórdão STJ - Edificações interesses da comunidade / interesses particulares

«1. Como resulta do estatuído no art.º 1315.º do C.Civil, o direito de propriedade, neste normativo enunciado, não concede ao dono da coisa um direito de exercício absoluto sobre a “res”, porquanto há-de ele ser moderado sempre que o interesse público especificadamente o imponha ou, então, quando tal direito se oponha na sua praticabilidade com outros direitos “in rem”

 

2. No levantamento de cada uma das edificações, ter-se-á de distinguir quais os aspectos que brigam unicamente com postulados condizentes com a estética arquitectural e demais ambiência circundante (a cargo das câmaras municipais através da concessão da respectiva licença de edificação e cujo controle é tarefa das autoridades administrativas) e quais as circunstâncias que atentam directamente contra a previsão da lei de modo a detectar-se uma ilicitude substantiva.

 

3. É ao cidadão afectado por esta última contingência que, observando os princípios ligados ao ónus da prova entre autor e réu pelo modo como este princípio geral está consignado no art.º 342.º do Código Civil, terá de comprovar que este seu direito foi violado e apontar o instrumento por que se tornará corrigida tal malfeitoria assim concretizada.»

 

Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 20.09.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0643e20a33ed46f180257a8000383399?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Quinta-feira, 31 de Maio de 2012

España - legalização de prédios ilegais

O fisco espanhol pretende reformar a legislação urbanistica. Entre a as medidas está a legalização de prédios ilegais ainda que haj sentença que ordene a sua demolição, desde que terceiro de boa fé esteja a ocupar o prédio urbano.

 

El Pais:

http://sociedad.elpais.com/sociedad/2012/05/30/actualidad/1338409001_218313.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:43

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Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012

curso sobre “O Direito do Urbanismo (RJUE e RJIGT) e o Registo Predial”

Organização da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto.

início dia 11 de Fevereiro 2012 -  três sessões

 

Informações e noticia:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=116036

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Terça-feira, 30 de Março de 2010

Urbanização e Edificação - alteração ao regime júridico

Decreto-Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 62, Série I de 2010-03-30

 

Presidência do Conselho de Ministros

 

Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio

 

 

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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Sexta-feira, 30 de Outubro de 2009

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 317/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

 

Portaria n.º 1379/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30

Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

 

Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:56

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Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009

Antimarquises

Campanha de iniciativa privada que visa sensibilizar para a redução do impacto visual das marquises, caixas de ar-condicionado e outros.

 

Noticia - Ecoesfera - Jornal Público:

http://ecosfera.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1397931&idCanal=75

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Segunda-feira, 5 de Maio de 2008

Operações urbanisticas - procedimento de decisão da administração central

Hoje publicada a Portaria n.º 349/2008 pela qual se estabelece um novo procedimento de decisão dos orgãos da administração central directa ou indirecta no âmbito de operações urbanisticas quanto à sua localização.

Este novo procedimento atribui um papel de especial relevo às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional como definido no Regime da Urbanização e Edificação.

 

Portaria n.º 349/2008 de 5.5.:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/05/08600/0247602477.PDF

 

Regime da Urbanização e Edificação - ultima alteração - Lei 60/2007 de 4.9:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/09/17000/0625806309.PDF

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:05

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