Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Portaria n.º 138-A/2021166025458
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
O DIREITO DE REVERSÃO
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Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada Estagiária
INTRODUÇÃO
O direito de propriedade privada constituiu um dos princípios mais elementares do nosso ordenamento jurídico, encontrando glorificação constitucional no art. 62.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).
Todavia, o direito de propriedade privada não é absoluto e, face à existência de conflitos entre (...)