08.Abr.08
Veiculos em fim de vida
Paulo Alexandre Rodrigues
Hoje publicado D.L. n.º 64/2008 pelo qual se efectua alteração ao regime do programa de gestão de veiculos e gestão de veiculos em fim de vida, por força de transposição de directiva comunitária.
É republicado o diploma base D.L. 196/2003 de 23 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 64/2008, D.R. n.º 69, Série I de 2008-04-08 Ministério do (...)