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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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18.Out.21

Legislação em destaque - modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica

Paulo Alexandre Rodrigues
Portaria n.º 209/2021172938303 ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica
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26.Ago.20

Legislação em destaque - proteção das vítimas de violência doméstica

Paulo Alexandre Rodrigues
«A vítima pode requerer que a sua morada seja ocultada nas notificações das autoridades competentes que tenham o suspeito ou o arguido como destinatário.» Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26141214378 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009 (...)
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