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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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16.Dez.22

Acórdão Relação de Coimbra - declarações para memória futura - violência doméstica

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – Só após a produção da prova em audiência de julgamento deve o tribunal ponderar a necessidade de ouvir quem antes prestou declarações para memória futura, porquanto estas constituem prova pré-constituída, visando, justamente, evitar que a vítima volte a ser inquirida. II – Se a vítima comparece em audiência e se, legalmente, recusa a prestação de depoimento, fica vedada a valoração do que antes dissera em sede de declarações para memória futura.» Acórdão integral de 9.11.2022 (...)
18.Out.21

Legislação em destaque - modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica

Paulo Alexandre Rodrigues
Portaria n.º 209/2021172938303 ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica