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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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05.Fev.21

Teletrabalho - despesas de telefone e internet

Código do Trabalho

«Artigo 168.º 
Instrumentos de trabalho em prestação subordinada de teletrabalho
1 - Na falta de estipulação no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar as respectivas instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas.
2 - O trabalhador deve observar as regras de utilização e funcionamento dos instrumentos de trabalho que lhe forem disponibilizados.
3 - Salvo acordo em contrário, o trabalhador não pode dar aos instrumentos de trabalho disponibilizados pelo empregador uso diverso do inerente ao cumprimento da sua prestação de trabalho»

ECO:

https://eco.sapo.pt/2021/02/05/governo-diz-que-empresas-tem-que-pagar-despesas-de-telefone-e-net-a-funcionarios-em-teletrabalho/