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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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09.Fev.23

TJUE - conclusão de advogada-geral - morte súbita de copiloto - cancelamento de voo - impossibilidade de indemnização de passageiros

« o cancelamento do voo com partida de um aeroporto situado fora da base da transportadora aérea operadora em causa, devido à morte súbita do copiloto que passou sem restrições os exames médicos periódicos prescritos, não está abrangido pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção desta disposição.»

Pelo que decorre ser impossivel a indemnização de passageiros cfr . Regulamento (CE) n.° 261/2004

Tribunal de Justiça da União Europeia - conclusões 9 de Fevereiro processo TAP Portugal contraflightright GmbH (C‑156/22) Myflyright GmbH (C‑157/22 e C‑158/22)