Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

06.Out.20

TJUE - Proibição de acesso indiscriminado de agências de segurança a dados e localização de equipamentos

Relevante decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia na salvaguarda de privacidade eletrónica.

«1. Article 1(3), Article 3 and Article 15(1) of Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector (Directive on privacy and electronic communications), as amended by Directive 2009/136/EC of the European Parliament and of the Council of 25 November 2009, read in the light of Article 4(2) TEU, must be interpreted as meaning that national legislation enabling a State authority to require providers of electronic communications services to forward traffic data and location data to the security and intelligence agencies for the purpose of safeguarding national security falls within the scope of that directive.

2. Article 15(1) of Directive 2002/58, as amended by Directive 2009/136, read in the light of Article 4(2) TEU and Articles 7, 8 and 11 and Article 52(1) of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, must be interpreted as precluding national legislation enabling a State authority to require providers of electronic communications services to carry out the general and indiscriminate transmission of traffic data and location data to the security and intelligence agencies for the purpose of safeguarding national security»

Acórdão de 6.10.2020:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=C3A817DF7CFCC120EE481CFE44E711E4?text=&docid=232083&pageIndex=0&doclang=EN&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=6266406

Comentar:

Mais

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.

Este blog optou por gravar os IPs de quem comenta os seus posts.