«Não há violação do direito de propriedade intelectual se a entidade empregadora continuar a utilizar as suas aplicações, nas quais tinha sido autorizada a incorporação do programa de computador desenvolvido pelo trabalhador enquanto estava vinculado àquele»

Acórdão de 10.07.2019,

Jusnet:

https://jusnet.wolterskluwer.pt/Content/Document.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbH1CjUAAmNzEwsjQ7Wy1KLizPw8WyMDQ0sDc0MDkEBmWqVLfnJIZUGqbVpiTnEqAC9Q8fM1AAAAWKE