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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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12.Nov.19

Tribunal da Relação de Coimbra - propriedade de programa informático

«Não há violação do direito de propriedade intelectual se a entidade empregadora continuar a utilizar as suas aplicações, nas quais tinha sido autorizada a incorporação do programa de computador desenvolvido pelo trabalhador enquanto estava vinculado àquele»

Acórdão de 10.07.2019,

Jusnet:

https://jusnet.wolterskluwer.pt/Content/Document.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbH1CjUAAmNzEwsjQ7Wy1KLizPw8WyMDQ0sDc0MDkEBmWqVLfnJIZUGqbVpiTnEqAC9Q8fM1AAAAWKE

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