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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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05.Abr.21

UE - Comissão apresenta queixa ao TJUE por força de lei judiciária da Polónia

Decisão da Comissão tem como fundamento a violação de direito comunitário, nomeadamente por a lei em vigor desde Fevereiro, pôr em causa a independência de juizes polacos, adicionalmente foram requeridas medidas cautelares até prolação de acórdão final pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

UE

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